Foi publicada pelo Governo do Estado nesta última quinta-feira (21/01), a Lei Nº 3.779/21, que proíbe a exigência de valor mínimo nas compras realizadas com cartão de crédito ou débito em todo o território do Tocantins, texto que já é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde 1990.

ÚLTIMAS

Ummix Super Rede 2018 a 2020 - Direitos Reservados