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Lei de Crimes Ambientais, promulgada há mais de 23 anos, tipifica as principais condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. O texto serve de parâmetro no Brasil para o julgamento de diversas condutas, incluindo usar o fogo para limpar terrenos urbanos e queimar lixo, situações que infelizmente são comuns e ainda mais nocivas durante períodos de estiagem (seca) prolongada.

As penas para estes crimes variam conforme a intenção do dano, podendo inclusive provocar a prisão do acusado por até cinco anos. Na prática, as punições são, na grade maioria das vezes, leves ou inexistentes, por conta da falta de meios para se denunciar e investigar tais práticas, que acabam ficando impunes, gerando uma sensação de que ninguém fiscaliza ou se importa.

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